Termos de Uso

A plataforma DocAgro é oferecida pela Doc Agro Certificação e Gestão Documental Ltda., CNPJ 38.261.585/0001-76, com sede em Monte Alto/SP. Contato: samuel@docagro.com.br e (16) 99739-4156.

Estes Termos valem para todos que usam a plataforma: clientes, auditores e a equipe da DocAgro. Para usar a plataforma, é preciso aceitar estes Termos.

A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão de documentos e ao acompanhamento da conformidade com protocolos de certificação.

A plataforma não garante certificação nem aprovação em auditoria. Essa decisão é do organismo de certificação.

O conteúdo e a veracidade dos documentos enviados são responsabilidade do cliente.

• Cada usuário tem um login próprio e uma senha pessoal.
• A DocAgro nunca pede a sua senha, nem por telefone, nem por WhatsApp, nem por e-mail.
• Você guarda a sua senha e não a passa para ninguém.
• Se suspeitar que alguém usou a sua conta, avise a DocAgro pelos contatos do item 1.

Para prestar o serviço, o consultor da DocAgro acessa as informações e os documentos do cliente na plataforma. Ele também pode enviar e aprovar documentos em nome do cliente.

O consultor pode abrir o painel do cliente em modo de suporte, sem usar a senha dele. Quando fizer isso, a entrada fica registrada.

O cliente pode autorizar o acesso de um auditor de organismo de certificação. Esse acesso é ligado a um único cliente e fica liberado só durante o período combinado.

O auditor vê apenas o necessário para a auditoria, guarda sigilo sobre o que vê e não pode copiar nem usar os documentos para nenhum outro fim.

Para o auditor, esta cláusula vale como compromisso pessoal, assumido quando ele aceita estes Termos.

Os documentos enviados podem ter dados pessoais de trabalhadores e de outras pessoas ligadas ao cliente, inclusive dados de saúde, como o ASO (atestado de saúde ocupacional).

Para esses dados, o cliente é o controlador e a DocAgro é a operadora, como definem os artigos 5º e 39 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Isso quer dizer que:

• a DocAgro trata esses dados só para prestar o serviço e segundo as instruções do cliente, com sigilo e com as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
• a DocAgro usa os fornecedores listados na Política de Privacidade;
• em caso de incidente de segurança com esses dados, a DocAgro avisa o cliente sem demora;
• no fim do contrato, a DocAgro guarda esses dados pelo prazo da Política de Privacidade e depois os apaga;
• o cliente garante que tem base legal para enviar esses dados à plataforma.

• Emprestar ou compartilhar o seu login.
• Tentar acessar dados de outro cliente.
• Enviar arquivo com vírus ou com conteúdo ilegal.

A DocAgro pode suspender o acesso de quem descumprir estes Termos. O cancelamento do serviço segue a Política de Cancelamento.

Depois do encerramento, o histórico do cliente fica guardado pelo prazo da Política de Privacidade.

A DocAgro trabalha para manter a plataforma disponível e segura, mas não responde por falhas causadas por terceiros, como queda de internet, de energia ou de fornecedores, nem pelas decisões do organismo de certificação.

A responsabilidade da DocAgro por danos fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não vale para danos causados por dolo ou culpa grave da DocAgro.

Quando estes Termos mudarem, a versão nova é publicada nesta página e todos precisam aceitá-la de novo no próximo acesso à plataforma.

Fica eleito o foro da Comarca de Monte Alto/SP para resolver qualquer questão sobre estes Termos.